Vinte e sete matérias estão aptas a serem votadas nesta terça

Vinte e sete proposições cumpriram os trâmites necessários e estão em condições de serem apreciadas na sessão plenária desta terça-feira (11). A decisão sobre quais, de fato, irão a votação será tomada em reunião de líderes, na manhã de terça, às 11h30, na sala da presidência.

Das 27 matérias aptas, cinco foram encaminhadas pelo Executivo em regime de urgência, devendo ser votadas antes das demais. Elas já constavam na Ordem do Dia da semana passada, mas não foram apreciadas. São elas:

PL 176 2016, criando o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Financeiro de Capitalização do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) dos Servidores Militares do Estado. Pela proposta, para a obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial, o Estado realizará a amortização do déficit em 35 anos, através de aportes periódicos, que deverão ocorrer de forma mensal, juntamente com a contribuição obrigatória de custeio previdenciário, atualizados de acordo com a meta atuarial estabelecida para o plano capitalizado, tendo como data-base janeiro de 2015. A amortização também poderá ser realizada por meio de dação em pagamento de bens imóveis e direitos de qualquer natureza, mediante avaliação prévia e análise do Comitê de Investimentos e aprovação do Conselho Deliberativo do Ipe-Previdência, desde que possam produzir retorno financeiro adequado ao regime previdenciário.
PL 177 2016, que cria o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Financeiro de Capitalização do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) dos Servidores Civis do Estado, nos mesmos moldes do projeto anterior.
PL 141 2016, introduzindo alterações na lei do ICMS, com o objetivo de estender o diferimento às saídas de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, que tenham como destino final o ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo ou Protocolo de Intenções com o Estado, prevendo diferimento, às hipóteses em que o estabelecimento industrial contratar empresa sob a modalidade “Engineering, Procurement and Construction – EPC” para as operações internas e importações.
PL 181 2016, que cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis do Estado, autorizando àquele Poder a alienar bens imóveis de sua propriedade, das autarquias e das fundações por meio de leilão ou permuta por outros imóveis ou áreas construídas.
PL 183 2016, reajustando para R$ 1.800,00 a Gratificação Especial de Retorno à Atividade (Gera) estabelecida aos integrantes do Corpo Voluntários de Militares Inativos que atuarem exclusivamente nas atividades junto à Brigada Militar e à Secretaria da Segurança Pública, incluindo o policiamento em escolas e o videomonitoramento.

Outra matéria que tranca a pauta de votações é o Veto Total 348 2015, do Poder Executivo, que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 348/2015, de iniciativa do deputado Pedro Ruas, que inclui o transporte público hidroviário no Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros, de que trata a Lei n.º 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, bem como no Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso, de que trata a Lei n.º 14.667, de 31 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

As demais matérias aptas a serem votadas são:

PL 280 2015, de Catarina Paladini (PSB), que estabelece diretrizes para a consolidação da Política de Atenção Integral à Saúde das pessoas com Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências.
PL 31 2015, de Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
PL 108 2011, de João Fischer (PP), que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 45 2015, de Tiago Simon (PMDB), que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública estadual, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
PL 46 2015, de Luís Augusto Lara (PTB), que altera a Lei 14.328, de 23 de outubro de 2013, que Institui a Política Estadual de Irrigação do Rio Grande do Sul, o Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água, o Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação e o Fundo Estadual de Irrigação, altera a Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, e revoga a Lei nº 13.063, de 12 de novembro de 2008.
PL 48 2015, de Frederico Antunes (PP), que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004.
PL 59 2015, de Liziane Bayer (PSB), que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980.
PL 267 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho.
PL 321 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 389 2015, de Gilmar Sossella (PDT), que declara a ”Capital Estadual do Filó”.
PL 391 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 445 2015, de Eduardo Loureiro (PDT), que institui a Política Estadual de Orientação Vocacional no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL 160 2016, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular, cria a Gratificação de Examinado-GRAEx e cria cargos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito e os contratos emergenciais de que trata a Lei Estadual nº 14.106, de 24 de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recurso humanos para o Departamento Estadual de Trânsito.
PR 1 2015, de Manuela d´Ávila (PCdoB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
PR 16 2016, da Comissão de Ética Parlamentar, que declara a perda do mandato parlamentar do Deputado Mário Jardel Almeida Ribeiro.
RCE 9 2016, de Marcelo Moraes (PTB) e outros quatro deputados, requerem a criação de uma Comissão Especial para tratar da Fumicultura e da Convenção – Quadro para o Controle do Tabaco.