Treze projetos do ajuste fiscal do governo do Estado começam a trancar a pauta de votações da Assembleia Legislativa a partir desta semana, de acordo com as projeções da Casa Civil.
Inicialmente, seriam 16 projetos com prazo fatal nesta semana. Porém, o governo retirou o regime de urgência de três proposições: o PL 300/2015, que trata da extinção da Fundação Zoobotânica, o PL 208/2015, que autoriza o Banrisul a criar estrutura societária para atuar no ramo de distribuição de seguros, previdência aberta e capitalização, e o PL 214/2015, sobre a revisão de benefícios fiscais. As duas últimas matérias tiveram pedido de urgência retirado na sexta-feira (4).
De acordo com o secretário Márcio Biolchi, em todos os casos, o governo atendeu às demandas de deputados e entidades por haver dúvidas em relação a pontos específicos dos projetos, exigindo maior tempo para análise. “Acreditamos que o conjunto de medidas é complementar. Cada projeto tem contribuições que se somam ao esforço de ajuste, mas estamos dialogando, recebendo sugestões e procedendo a revisões necessárias para garantir a avaliação de cada matéria”, disse.
As 13 matérias com previsão de votação a partir desta semana são:
PL 178: propõe a criação do Comitê Permanente de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no RS.
PL 207: institui a Câmara de Conciliação de Precatórios.
PL 210: dispõe sobre a readaptação de militares estaduais da Brigada Militar.
PL 212: para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos
PL 213: no lugar da alíquota única de 4%, propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis.
PL 215: extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais – atendendo ou não a suas finalidades.
PL 243: para avançar na transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado em empresa pública
PL 255: prorrogação de contratações da Fospa
PL 299: Extinção da Fundergs
PL 301: Extinção da Fepps
PLC 209: veda a incorporação de Função Gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria.
PLC 303: Previdência complementar para os servidores públicos estaduais.
PL 251: Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo.
Texto: Angela Bortolotto/ Casa Civil
