O deputado Lucas Redecker (PSDB) apresentou projeto de lei (PL 18 2017), dispondo sobre a frequência, assiduidade e pontualidade dos servidores do Poder Executivo, através de ponto eletrônico, excetuando-se os ocupantes de cargos de direção e outras situações especiais inerentes à natureza do cargo. A matéria, se aprovada, deverá ser regulamentada para seu cumprimento. A proposta prevê uma jornada de trabalho de oito horas diárias, salvo casos específicos atinentes à carreira ou convocação para horas extraordinárias por necessidade imperiosa de serviço. Ainda, que o não cumprimento integral da jornada resultante de atraso ou saída antecipada do serviço deverá importar em desconto proporcional à remuneração do servidor, no valor dos minutos correspondentes.
Na justificativa para o projeto, o deputado Lucas Redecker ressalta que a medida, além de contribuir para a moralidade administrativa, vai ao encontro de outras já adotadas pelo Estado, no que respeita ao custeio da máquina pública. “A partir de critérios previamente definidos será possível um controle mais rígido da carga horária de cada servidor, o que se reverterá na qualidade dos serviços públicos prestados, além de imprimir mais transparência e racionalidade à administração estadual”, observa.
Foto: Marcelo Bertani
