O governo do Estado encaminhou, na tarde desta terça-feira (26), à Assembleia Legislativa, projeto de lei complementar (PLC) que estabelece indenização aos servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas, pelos dias de atraso no pagamento dos salários. A indenização será calculada pelo índice da poupança e será retroativa ao início do parcelamento dos salários, em 1º de julho de 2015. O PLC tramitará em regime de urgência. A medida foi anunciada em entrevista coletiva no Palácio Piratini.
“A medida tem como objetivo evitar mais prejuízos aos servidores públicos, diante das atuais circunstâncias do Tesouro do Estado”, afirmou o chefe da Casa Civil, Fábio Branco, que reconheceu a intenção do governo de evitar o ajuizamento de ações de cobrança, na Justiça, contra o Estado.
Branco anunciou ainda que o governo está pedindo regime de urgência para projeto que já tramita na Assembleia e trata da correção, também pelo índice da poupança, pelo atraso no pagamento do 13º salário.A medida tem como objetivo evitar mais prejuízos aos servidores públicos – Foto: Alex Rocha/Palácio Piratini
O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, explicou que a indenização será paga na folha do mês subsequente àquele em que ocorrer o atraso do salário e será calculada exclusivamente sobre a parcela não paga no prazo legal e por dia de atraso. A indenização relativa aos atrasos de salário retroativos, a contar de 1º de julho de 2015, será paga no mês subsequente ao da publicação da lei complementar.
“Pela projeção de hoje, o governo pagará R$ 26,2 milhões pelo atraso do salário. Já o montante referente ao 13º, R$ 41,5 milhões”, calculou Feltes. O secretário disse, ainda, que os recursos sairão de fontes de receitas extraordinárias “que ainda restam, como o Fomentar RS”.
O secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Carlos Búrigo, reforçou que, apesar de todas as dificuldades, o governo sempre priorizou o salário dos servidores. “Nos 21 meses de parcelamento, o pagamento foi feito dentro do mês. Na maioria das vezes, na primeira quinzena de cada mês”, lembrou.
“Este é o reconhecimento formal do direito do servidor”, afirmou o secretário de Comunicação, Cleber Benvegnú.
