Deputado Covatti apresenta projeto para anular Portaria que declara terra indígena em Vicente Dutra

O deputado federal Vilson Covatti (PP/RS) apresentou nesta terça-feira (11) um Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos da Portaria nº 3.895, de 23 de dezembro de 2004, do Ministério de Estado da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Kaingang a terra indígena Rio dos Índios, localizada em Vicente Dutra. Segundo o parlamentar, a medida pretende anular a Portaria com base em irregularidades constatadas no processo administrativo de demarcação, especialmente sobre a desobediência do marco temporal estabelecido no artigo 231 da Constituição Federal.  “É flagrante o descumprimento do marco temporal estabelecido na Constituição para determinar a ocupação tradicional indígena, uma vez que não restou comprovada nos autos administrativos de demarcação, a ocupação da área pela comunidade indígena Kaigang antes de 5 de outubro de 1988, data da publicação da Constituição Federal”, explica. De acordo com Covatti, outras questões fundamentais foram desrespeitadas no processo administrativo da referida terra, como a participação efetiva do Estado do Rio Grande do Sul e do município de Vicente Dutra no processo de demarcação, e a omissão de notificação prévia dos legítimos proprietários afetados em todas as fases do processo. “O projeto é mais uma ação para acabar com essa injustiça, uma vez que todo o processo administrativo de demarcação apresenta indícios de irregularidades”, ressalta Covatti. Assessoria de Imprensa.