O Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do serviço de vigilância armada em agências bancárias, públicas ou privadas foi aprovado por unanimidade durante a Sessão Plenária desta segunda-feira (05). Proposto pelo vereador Patric Cavalcanti (DEM), a matéria inclui ainda as cooperativas de crédito que devem receber o atendimento da vigilância durante as 24h do dia, inclusive nos finais de semana. De acordo com o PL os vigilantes deverão permanecer no interior dos bancos, em um local protegido, que contenha dispositivo de segurança, sirene e terminal exclusivo para comunicação com os órgãos de segurança pública.
O documento também prevê multas e sanções para as instituições financeiras que não cumprirem os requisitos da legislação. “A proposição é de suma importância porque visa garantir segurança as agências bancárias e também para seus clientes inclusive nos fins de semana para uso dos terminais eletrônicos. É importante esclarecer que o ordenamento constitucional vigente atribui aos municípios a competência para tratar de assuntos de interesse local, como o tratado neste Projeto de Lei”, ressalta Patric. Com a aprovação, o texto segue para sanção do Executivo Municipal.
